O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema
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Resumo
Esse artigo examina a legislação e a jurisprudência pátria relacionada ao uso de algemas por agentes de segurança pública, à luz da doutrina e da jurisprudência. O estudo avalia se o arcabouço legal existente em nosso país sobre o tema é suficiente para atender as demandas que podem surgir nesse contexto. Para tanto, as autoras lançaram mão da transdisciplinaridade, ultrapassando a esfera do Direito Penal e Processual Penal, para resgatar o valor liberdade como direito fundamental e princípio basilar do Estado Democrático de Direito, bem como para compreender a rotina de agentes de segurança pública no manuseio de algemas para a contenção de indivíduo e restrição da liberdade, estabelecendo os limites para a configuração de eventual crime no manejo equivocado dessa técnica de contenção. Fez-se uso da revisão legislativa, jurisprudencial e bibliográfica, submetendo os achados à análise de conteúdo. Os resultados apontam para a desmistificação da ideia de fragilidade legal sobre o uso de algemas por agentes de segurança pública.
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