O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema

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Márcia Haydée Porto de Carvalho
https://orcid.org/0000-0002-0783-4302
Maicy Milhomem Maia
https://orcid.org/0000-0002-2571-8233

Abstract

This article examines national legislation and jurisprudence related to the use of handcuffs by public security agents, in light of doctrine and jurisprudence.. The study assesses whether the existing legal framework in our country on the topic is sufficient to meet the demands that may arise in this context. To this end, the authors made use of transdisciplinarity, going beyond the sphere of Criminal Law and Criminal Procedure, to rescue the value of freedom as a fundamental right and a basic principle of the Democratic Rule of Law, as well as to understand the routine of public security agents in handling of handcuffs for the restraint of an individual and restriction of freedom, establishing the limits for the configuration of a possible crime in the mishandling of this restraint technique. A legislative, jurisprudential and bibliographical review was used, subjecting the findings to content analysis. The results point to the demystification of the idea of ​​legal fragility regarding the use of handcuffs by public security agents.

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How to Cite
Porto de Carvalho, M. H., & Maia, M. M. (2024). O USO DE ALGEMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: : Uma revisão legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2024.v10i1.10654
Section
Artigos
Author Biographies

Márcia Haydée Porto de Carvalho, Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Altos Estudos de Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra. Professora na graduação e no Mestrado em Direito da Universidade Federal do Maranhão e Promotora de Justiça no Estado do Maranhão. E-mail: marciahaydee@uol.com.br

Maicy Milhomem Maia, Faculdade Laboro

Mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça. Servidora Pública no Ministério Público do Maranhão. Professora da Faculdade Laboro. Advogada licenciada, registrada da OAB/MA. E-mail: maicymaia@gmail.com