REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PRIVADAS DE LIBERDADE SOB A ÓTICA DO CASO CHINCHILLA SANDOVAL V. GUATEMALA

Resumen

No ano de 2016 a Guatemala foi condenada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em sentença responsabilizando o Estado por violações institucionalizadas aos direitos à integridade pessoal e à vida, que resultou na morte de María Inés Chinchilla Sandoval, enquanto cumpria pena privativa de liberdade.  Este artigo foi desenvolvido a partir da seguinte problemática de pesquisa:  sob quais aspectos o caso Chinchilla Sandoval versus Guatemala, no âmbito da Corte-IDH, afigura-se como um standard decisório importante para direcionar a efetivação do direito à saúde para pessoas com deficiência no cárcere? Como hipótese inicial, observa-se que as pessoas com deficiência não têm os direitos observados, sendo consideradas hipervulneráveis. O objetivo geral do artigo é analisar a efetivação do direito à saúde no cárcere, com base na decisão mencionada. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos, que correspondem às seções de desenvolvimento do texto, consistem em: a) apresentar as peculiaridades do Caso analisado, evidenciando os principais elementos; b) analisar os direitos humanos violados no Caso investigado e sua repercussão na situação das pessoas com deficiência encarceradas. Conclui-se pela existência de regramento suficiente para o respeito dos direitos da pessoa com deficiência no cárcere (dimensão programadora), mas ausência de concretude desses direitos (dimensão operacional). O método de pesquisa adotado foi o estudo de caso, mediante o emprego de técnica de pesquisa bibliográfica-documental que forma o referencial teórico do estudo.