A LÓGICA PERVERSA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: POR QUE (AINDA) É NECESSÁRIO FALAR SOBRE O GARANTISMO DE FERRAJOLI?
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Resumo
A presente pesquisa pretende investigar o instituto da delação premiada no Brasil, analisando primeiramente o seu conteúdo existente na legislação existente no país, bem como no Código Penal e Processual Brasileiro. Com efeito, busca-se a partir da leitura acerca da Teoria do Garantismo Penal, estabelecer parâmetros e critérios racionais que efetivem a estrita legalidade defendida por Ferrajoli no âmbito da delação premiada. De igual forma o texto tem a pretensão de estabelecer a discussão acerca do grau de legitimidade do Estado ao utilizar da barganha processual penal introduzida através da Lei 12.850/2013 como forma de aplicação ou não de punição.
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