A LÓGICA PERVERSA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: POR QUE (AINDA) É NECESSÁRIO FALAR SOBRE O GARANTISMO DE FERRAJOLI?

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Publicado: dez 1, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.3743
Palavras-chave:
Constituição. Direito Penal. Processo Penal. Delação Premiada. Garantismo.

Conteúdo do artigo principal

Juliano Keller do Valle
Universidade do Vale do Itajaí
http://orcid.org/0000-0003-1440-7867
Marcos Leite Garcia

Resumo

A presente pesquisa pretende investigar o instituto da delação premiada no Brasil, analisando primeiramente o seu conteúdo existente na legislação existente no país, bem como no Código Penal e Processual Brasileiro. Com efeito, busca-se a partir da leitura acerca da Teoria do Garantismo Penal, estabelecer parâmetros e critérios racionais que efetivem a estrita legalidade defendida por Ferrajoli no âmbito da delação premiada. De igual forma o texto tem a pretensão de estabelecer a discussão acerca do grau de legitimidade do Estado ao utilizar da barganha processual penal introduzida através da Lei 12.850/2013 como forma de aplicação ou não de punição. 

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Como Citar
do Valle, J. K., & Garcia, M. L. (2017). A LÓGICA PERVERSA DA COLABORAÇÃO PREMIADA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO: POR QUE (AINDA) É NECESSÁRIO FALAR SOBRE O GARANTISMO DE FERRAJOLI?. Revista De Direito Penal, Processo Penal E Constituição, 3(2), 181–197. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.3743
Edição
v. 3 n. 2 (2017): JULHO-DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Juliano Keller do Valle, Universidade do Vale do Itajaí

Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI/CPGD). Professor de Processo Penal da Graduação da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Professor do Curso de Especialização em Ciências Criminais do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (CESUSC). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC). Advogado Criminalista. Curriculum Lattes: http://lattes.cnpq.br/3715543483481844.

Marcos Leite Garcia

Doutor em Direitos Fundamentais (2000); Master em Direitos Humanos (1990); Ambos cursos realizados no Instituto de Direitos Humanos da Universidade Complutense de Madrid, Espanha. Realizou estagio pós-doutoral na Universidade de Santa Catarina entre 2012 e 2103. Desde 2001 professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, Cursos de Mestrado e Doutorado, e do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)- Santa Catarina. Da mesma maneira, desde 2015 professor do Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Mestrado, da Universidade de Passo Fundo (UPF) - Rio Grande do Sul. E-mail: mleitegarcia@terra.com.br

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