O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões

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Publicado: out 25, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847
Palavras-chave:
Recebimento implícito ou tácito da denúncia, Princípio da motivação das decisões, Sistema jurídico incoerente

Conteúdo do artigo principal

Marcelo Serrano Souza
Universidade Federal de Sergipe, UFS - SE
Jussara Maria Moreno Jacintho
Universidade Federal de Sergipe – UFS - SE

Resumo

O presente artigo analisa o recebimento implícito ou tácito da denúncia no processo penal à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões. O estudo apresenta a necessidade de um discurso racional para legitimar as decisões judiciais em relação ao jurisdicionado. A temática é abordada pelo método dedutivo, por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. O artigo pretende responder se e em que medida o recebimento implícito ou tácito da denúncia implica violação ao devido processo legal e à motivação das decisões, sob a ótica de um sistema jurídico coerente.

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Como Citar
SOUZA, Marcelo Serrano; JACINTHO, Jussara Maria Moreno. O Recebimento Implícito ou Tácito da Denúncia no Processo Penal Como Hipótese de Violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Motivação das Decisões. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 613–633, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.847. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/847. Acesso em: 22 nov. 2024.
Edição
v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Marcelo Serrano Souza, Universidade Federal de Sergipe, UFS - SE

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Graduado em Direito pela Universidade Federal da Bahia. É Advogado.

Jussara Maria Moreno Jacintho, Universidade Federal de Sergipe – UFS - SE

Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS.

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