Não Punibilidade do Excesso na Legítima Defesa e Possíveis Repercussões Para a Valoração da Agressão Licitamente Precipitada Pela Vítima
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Resumo
Aborda a repercussão do debate contemporâneo sobre a não punibilidade do excesso na legítima defesa para o problema do sujeito que reage a uma lícita precipitação vitimal. Na primeira parte, descreve a estrutura geral do excesso; na segunda, as teorias que disputam sua melhor fundamentação, enfocando aquelas que arrancam da autonomia do agressor original para, finalmente, questionar o eventual traslado dos seus argumentos para a valoração do comportamento lícito da vítima. Conclui que elas não podem prosperar sem estender a exculpação também aos crimes contra vítimas inocentes, sendo a limitação aos casos de agressão injusta artificial e moralmente inaceitável.
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