Não Punibilidade do Excesso na Legítima Defesa e Possíveis Repercussões Para a Valoração da Agressão Licitamente Precipitada Pela Vítima
Resumo
Aborda a repercussão do debate contemporâneo sobre a não punibilidade do excesso na legítima defesa para o problema do sujeito que reage a uma lícita precipitação vitimal. Na primeira parte, descreve a estrutura geral do excesso; na segunda, as teorias que disputam sua melhor fundamentação, enfocando aquelas que arrancam da autonomia do agressor original para, finalmente, questionar o eventual traslado dos seus argumentos para a valoração do comportamento lícito da vítima. Conclui que elas não podem prosperar sem estender a exculpação também aos crimes contra vítimas inocentes, sendo a limitação aos casos de agressão injusta artificial e moralmente inaceitável.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.929
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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200
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