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A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O ATIVISMO JUDICIAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA MULHER

Andressa Tanferri Sentone

1-21

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2019.v5i1.5380

MULHER E O DIREITO AO PRÓPRIO CORPO: A TUTELA DO ABORTO

Érika do Amaral Véras, Romulo Rhemo Palitot Braga

126-143

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2364
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