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MÃES VIGIADAS: um estudo sobre a eficácia social da decisão do Habeas Corpus coletivo 143.641 concomitante à aplicação do monitoramento eletrônico no Estado de Alagoas

Priscilla Macêdo, Lorena Melo Coutinho

61-81

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2021.v7i1.7627

Aspectos da proteção constitucional e penal da liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro

Marcio Eduardo Senra Nogueira Pedrosa Morais, Carlos Alberto Simões de Tomaz

17-40

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2017.v3i2.2493
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