The Importance of the Pronounce Decision, the Role of the Judge and the Purpose of the Criminal Process in the Light of the Constitution of the Republic
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Abstract
This paper seeks to analyze the purpose of the criminal process, the role of the judge and the importance of the decision of pronouncement through the glass of the Constitution of the Republic, reinforcing, doctrinally, the need to materialize the model proposed in the Major Text, that is, directed respect for fundamental rights and apart from bureaucratic and authoritarian practices that still influence Brazilian’s law.
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