A Constitutional Analysis of the Rome Statute According to Criteria of Penal Legality

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Published: Feb 10, 2017
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440
Keywords:
Globalized constitutionalism, Legality, Taxactivity, Rome Statute International Criminal Court

Main Article Content

Elisio Augusto de Souza Machado Júnior
Universidade Federal de Sergipe, UFS – SE

Abstract

The examination have as backdrop the influence exerted for the process of globalization to the constitutionalism that if constructs from the second half of twentieth century, with the end of the Second Great War, having as landmark the internationalization of the relations between the States. In this context, it establishes as analysis object the Rome Statute, symbol of a new international criminal law not yet consolidated, taking as hypothesis that the relativization the beginning of the penal legality not only constitutes obstacle to the direct application of the disposals of the Statute, but also to the effective subjection of Brazil to the jurisdiction of International Criminal Court.

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How to Cite
DE SOUZA MACHADO JÚNIOR, Elisio Augusto. A Constitutional Analysis of the Rome Statute According to Criteria of Penal Legality. Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 162–179, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1440. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1440. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Vol. 2 No. 2 (2016): JULHO/DEZEMBRO
Section
Artigos

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Author Biography

Elisio Augusto de Souza Machado Júnior, Universidade Federal de Sergipe, UFS – SE

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, UFS – SE, (Brasil).
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