O PROCESSO PENAL NA SOCIEDADE DE RISCO: A PERSECUÇÃO PENAL ENTRE OS IDEAIS DE LIBERDADE E SEGURANÇA
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Abstract
O artigo se propõe a examinar a expansão da intervenção penal no ordenamento jurídico brasileiro e sua relação com o incremento dos riscos inerentes à globalização e à complexidade da sociedade contemporânea. A este efeito, a partir da evolução legislativa brasileira nas últimas duas décadas, pretende-se demonstrar que a expansão da intervenção penal encontra seu fundamento na teoria constitucional dos deveres objetivos de proteção dos direitos fundamentais, impostos ao Estado, apresentando-se as críticas a essa teoria no âmbito do processo penal.
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