Functions of Criminal Law in Environmental Damage and Stigmatization of Legal Entities
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Abstract
This article aims to address the functions of criminal law and its application in environmental damage. He passed the diffuse legal and understanding, a corollary to the analysis of practical functionality, especially with regard to the legal person per expressed in law forecast, given the certainty that the criminal liability of individuals is easy to understand and accept. Based on the functions of the Criminal Law, the work pointed to the fact that the importance of tutored legal right: the environment and the inability to take to jail the legal entity, which entails better form of punishment and prevention.
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References
BALEEIRO NETO e GONÇALVES. Medidas despenalizadoras e proteção penal do meio ambiente. Disponível em:
http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=1a47e38c424a51ab Acesso em 16 abr. 2015.
BECK. Ulrich. Sociedade de risco, rumo a uma outra modernidade. Trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2013).
BEDRAN, Karina Marcos; MAYER, Elizabeth. A responsabilidade civil por danos ambientais no direito brasileiro e comparado: teoria do risco criado versus teoria do risco integral. Revista Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10 n.19 p.45-88 Janeiro/Junho de
Disponível em:
<http://www.domhelder.edu.br/revista/index.php/veredas/article/viewFile/271/339> Acesso em: 10 abril 2015.
BITENCOURT. Cezar Roberto. Teoria geral do delito, uma visão panorâmica da dogmática penal Brasileira. Coimbra: Almedina, 2007.
BOTTINI. Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato. 2 ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2010.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
FERNANDES, Fabíola Ramos; TELES, Paula Vieira. Entre a filosofia e o ambiente: bases filosóficas para o direito ambiental, org. Émilien Villas Boas Reis – Belo Horizonte: 3i Editora, 2014.
FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 3 ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2010.
FRANÇA. Código Penal. 1994. Con el concurso del Prof. Dr. José Luis DE LA CUESTA ARZAMENDI, Catedrático de la Universidad de San Sebastián. 2005.
GALVÃO. Fernando. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
GUIMARÃES. Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6 ed. São Paulo: Rideel, 2004.
IENNACO. Rodrigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2010.
LARRAURI. Elena. Abolicionismo del derecho penal: das propostas del movimento abolicionista. Barcelona: Podery Control 3, 1987.
LEITE. José Rubens Morato. Dano ambiental do individual ao coletivo extrapatrimonial: teoria e prática. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MACHADO. Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
MARCÃO. Renato. Crimes ambientais. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
MARCHESAN. Ana Maria Moreira. Crimes ambientais: comentários à Lei 9.605/98. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
PRADO. Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 6 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
PRADO. Luiz Regis. DOTTI. René Ariel. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
QUEIROZ, Paulo. Funções do direito penal: legitimação versus deslegitimação do sistema penal. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
REUTERS. Thomson. Mini Código Penal. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
RODRIGUES. Cristiano. Teorias da culpabilidade e teoria do erro. 3 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
RODRIGUES. Marcelo Abelha. Processo civil ambiental. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
SALLES JUNIOR. Romeu de Almeida. Curso completo de direito penal: parte geral e parte especial. 10 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
SCHEERER. Sebastian. Hacia el abolicionismo. Abolicionismo penal. Trad. de Mariano Alberto Ciafardini et alii. Buenos Aires: Ediar, 1989.
SILVA. José Afonso. Direito ambiental constitucional. 10.ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
STEINGLEDER. Annelise Monteiro. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no direito brasileiro. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5 ed. (14ª tiragem). São Paulo: Saraiva, 2008.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Em busca das penas perdidas. 2001.