TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS COMO INSTRUMENTO DE MONITORAMENTO: ESTIGMATIZAÇÃO, DESAFIOS E IMPLICAÇÕES PARA O SISTEMA PENAL
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Resumen
Resumo: O presente artigo tem por escopo analisar criticamente o uso das tornozeleiras eletrônicas no sistema penal brasileiro, enquanto instrumento de monitoramento de indivíduos em cumprimento de penas alternativas. Inicialmente, discute-se a estigmatização social que recai sobre os usuários desses dispositivos, evidenciando os impactos sociais e as barreiras para a reintegração dos monitorados. Em seguida, aborda-se os desafios inerentes à implementação dessas tecnologias, destacando as falhas operacionais, os custos elevados e as lacunas no arcabouço normativo que regem seu uso. A investigação fundamenta-se em uma revisão bibliográfica abrangente, complementada por análises de casos emblemáticos que ilustram aspectos positivos e negativos da utilização dos dispositivos eletrônicos, frente ao contexto penal e social. Conclui-se que, embora essas ferramentas representem uma inovação importante na mitigação da superlotação carcerária e na promoção de penas alternativas, há reflexos sensíveis, na relativização da dignidade da pessoa humana dos monitorados, além de uma eficácia limitada pela carga estigmatizante e pelos obstáculos práticos à sua aplicação. O artigo propõe, portanto, o aperfeiçoamento dessas tecnologias e sua integração com outras estratégias de reintegração social enquanto imperativos para o cumprimento das funções declaradas dos serviços de monitoração eletrônica no país.
Palavras-chave: Direitos humanos; Segurança Pública; Alternativas Penais; Monitoramento eletrônico; Dignidade humana.
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