PEDOFILIA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL: O CONFLITO APARENTE DE LEIS ENTRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CÓDIGO PENAL

Eneida Orbage de Britto Taquary, Isadora Orbage de Britto Taquary

Resumo


A liberdade sexual de crianças e adolescentes é protegida na legislação infraconstitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente, e no Código Penal de 1940. A problemática refere-se ao conflito de leis penais que tipificam condutas violadoras da liberdade sexual de crianças e adolescentes.  Objetiva-se com a discussão conhecer o princípio da proteção integral;  conhecer os elementos do crime de pedofilia e do estupro de vulnerável; identificar o conflito entre o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A metodologia  e o material utilizados para a pesquisa se concentram na legislação brasileira de caráter penal e na doutrina especializada sobre o tema.


Palavras-chave


estupro de vulnerável, pedofilia, proteção integral de crianças e adolescentes.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i2.4902

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Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0200

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