Antônio Albuquerque Toscano Filho Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil
Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil
Ana Luísa Celino Coutinho Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).
Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, Pernambuco (Brasil). Professora permanente do programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba – UFPB, Paraíba (Brasil).