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e-ISSN: 2526-0197
Maria Cristina Gomes da Silva d’ Ornellas
Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, Rio Grande do Sul (Brasil)
Doutora em Direto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Rio Grande do Sul (Brasil). Professora da Graduação e do Mestrado em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, Rio Grande do Sul (Brasil).
Pâmela da Costa Noronha
Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, Rio Grande do Sul (Brasil)
Mestranda em Direitos Humanos pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UniRitter, Rio Grande do Sul (Brasil).
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