Revista de Direitos Humanos em Perspectiva

Mariana Faria Filard
Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina (Brasil).

Mestre em Direito do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina (Brasil).

Maria Rosineide da Silva Costa
Centro Universitário do Norte - UNINORTE, Amazonas (Brasil).

Mestre em Direito do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu da Universidade do Vale do Itajaí- UNIVALI, Santa Catarina (Brasil). Professora do curso de graduação em Direito do Centro Universitário do Norte - UNINORTE, Amazonas (Brasil).