Revista de Direitos Humanos em Perspectiva

Ana Patricia Vieira Chaves Melo
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Promotora de Justiça do Estado da Bahia.

Bricio Luis Da Anunciacao Melo
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Tributário pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor Convidado da Pos Graduação em Direito da Estácio/SE