PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019

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Publicado: dez 20, 2019
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6018
Palavras-chave:
direitos humanos internacionais, migração, Portaria 666/2019, proibição de retrocesso social.

Conteúdo do artigo principal

URÁ LOBATO MARTINS
UERJ
http://orcid.org/0000-0003-1598-7816
FRANCISCO GERALDO MATOS SANTOS
UFPA
http://orcid.org/0000-0003-1838-5757

Resumo

O artigo analisa os impactos da Portaria nº. 666/2019, considerando a conjuntura histórica, social e política que permeiam a publicação da norma. A pesquisa foi orientada pelas seguintes questões norteadoras: de que forma as normas internacionais de direitos humanos impedem a edição de atos normativos contrários aos direitos migratórios?  Os crimes listados na Portaria n. 666/2019 são passíveis expulsão ou deportação? Quais são os direitos violados pela referida norma? Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Ao final, será apresentada reflexão crítica sobre a pesquisa, propondo-se questionamentos para novas reflexões.

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Como Citar
MARTINS, URÁ LOBATO; SANTOS, FRANCISCO GERALDO MATOS. PARÂMETROS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS REFERENTES À MIGRAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO: uma análise crítica dos impactos decorrentes da Portaria n. 666/2019. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 1–17, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2019.v5i2.6018. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/6018. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 5 n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

URÁ LOBATO MARTINS, UERJ

Doutora em Políticas Públicas e Formação Humanas pela UERJ. Mestra em Direitos Humanos pela UFPA. Advogada e Professora Universitária.

FRANCISCO GERALDO MATOS SANTOS, UFPA

Doutorando em Direito (PPGD/UFPA). Mestre em Ciência Política pelo PPGCP/UFPA. Especialista em Processo Penal e em Direito Público pela Faculdade Prof. Damásio de Jesus. Graduado em Direito. Docente do Ensino Superior. Assessor Jurídico na Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Pará. 

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