DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EXEQUIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE DOS IMIGRANTES: ANÁLISE HERMENÊUTICA DO DECRETO 25.681 DE 1º DE AGOSTO DE 2018 DO GOVERNO DE RORAIMA
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Analisa-se o Decreto 25.681/2018 de Roraima relativo à restrição do acesso a saúde dos imigrantes e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. O estudo objetiva analisar hermeneuticamente a universalidade do direito à saúde diante da exequibilidade aos imigrantes, em especial, refugiados venezuelanos. Pesquisa com orientação epistemológica qualitativa, do tipo analítico-crítico, congrega teoria e práxis, normatividade e principiologia a partir de fontes bibliográficas/documentais. Tem-se como resultados que a universalidade coaduna com documentos internacionais e a legislação local. Por fim, compreende-se que o Decreto 25.681/2018 de RR, no dispositivo de limitação ao acesso à saúde, possui vícios de legalidade e constitucionalidade.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ACNUR. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Ameaças de morte e doenças são principais motivos para venezuelanos fugirem. 21 de Maio de 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/2019/05/21/ameacas-de-morte-e-doencas-principais-motivos-para-venezuelanos-fugirem/>. Acesso em: 22 de mai. 2019.
ACNUR. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Maioria das pessoas que foge da Venezuela necessita de proteção internacional para refugiados. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/2019/05/21/maioria-das-pessoas-que-foge-da-venezuela-necessita-de-protecao-internacional-para-refugiados/>. Acesso em: 22 de mai. 2019.
ACNUR. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Nota de orientação sobre considerações de proteção internacional para os venezuelanos: Atualização I. Maio de 2019. Disponível em: <https://www.acnur.org/portugues/wp-content/uploads/2019/05/Atualizac%CC%A7a%CC%83o-Guidance-Note.pdf>. Acesso em: 30 de mai. 2019.
ALARCÓN, P. de J. L. Direitos dos refugiados: uma leitura com fundamento nos princípios constitucionais. ius gentium, v. 7, n. 1, p. 219-241, 2016.
ALEXY, R. Teoria de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estúdios Políticos y Constitucionales. 2001.
ANDRADE, E. N.; ANDRADE, E. O. O SUS e o direito à saúde do brasileiro: leitura de seus princípios, com ênfase na universalidade da cobertura. Revista Bioética: 2010; 18 (1): 61 - 74
ANDRADE, J. H.; MARCOLINI, A. A política brasileira de proteção e de reassentamento de refugiados: breves comentários sobre suas principais características. Revista Brasileira de Política Internacional, v. 45, n. 1, p. 168-176, 2002.
ÁVILA, H. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 14ª edição, atualizada. São Paulo: Malheiros editores LTDA, 2013.
BARROS, F. P. C. de; SOUSA, M. F. de. Equidade: seus conceitos, significações e implicações para o SUS. Rev. Saúde Soc. São Paulo, V. 25, n. 01, p. 9-18, 2016. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/sausoc/v25n1/1984-0470-sausoc-25-01-00009.pdf>. Acesso em: 27 de abril de 2019.
BRASIL. Casa Civil. Central de Conteúdos. Polícia Federal autualiza números da migração de venezuelanos. Disponível em: <http://www.casacivil.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2018/outubro/policia-federal-atualiza-numeros-da-migracao-de-venezuelanos-em-rr >. Acesso em: 05 mai. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 18 abril. 2019.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 8.080/1990, de 19.09.1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm>. Acesso em: 10 de abril. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Cível Ordinária nº 3.1210/DF – Distrito Federal. Relator: Ministro Rosa Weber. Pesquisa de Jurisprudência, 08 agosto 2018. Disponível em: <http://www.stf. jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ACO3121decreto.pdf >. Acesso em: 10 ago. 2019.
CARNUT, L.; MASSERAN, J. Entre a filosofia jurídica e a saúde coletiva: o conceito de desempenho no decreto n. 7.508/2011 vis-à-vis a integralidade da assistência à luz do pós-positivismo. Revista de Direito Sanitário, v. 18, n. 1, p. 37-56, 2017.
CASTANHEIDE, I. D. et al. Características da judicialização do acesso a medicamentos no Brasil: uma revisão sistemática. Physis-Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, V. 26, n. 04, p. 1335-1356, 2016. Disponível em: <http://dx.doi.org/10.1590/S0103-73312016000400014>. Acesso em: 07 Abr. 2019.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris. 10 dez. 1948. Disponível em: <http://www.dudh.org.br/wp- content/uploads/2014/12/dudh.pdf>. Acesso em: 26 mai. 2019.
DWORKIN, R. Levando os direitos a sério. Trad. de Nelson Boeira. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007.
FLEURY, S. Reforma sanitária brasileira: dilemas entre o instituinte e o instituído. Revista Ciência & Saúde Coletiva, V. 14, n. 03, p. 743-752, 2009.
GADAMER, H. G. Verdade e método I: traços fundamentais de uma hermenêutica filosófica. Trad. de Enio Paulo Giachini. 9ª ed. Petrópolis: Vozes; 2008.
HESSE, K. A Força Normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
HESSE, K. Conceito e peculiaridade da Constituição. Tradução: Inocêncio Mártires Coelho. In: HESSE, Konrad. Temas Fundamentais do Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2009.
HOLMES, S. et SUSTEIN, C. The Cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: W. W. Norton and Company, 1999.
KANT, I. A paz perpétua: um projecto filosófico. Covilhã: Universidade da Beira Interior, 2008.
LASSALE, F. A Essência da Constituição. Rio de Janeiro, Ed. Lumen – Júris, 6a Ed. 2001. P.40
LEÃO, R. Z. R. O reconhecimento do refugiado no Brasil no início do século XXI. In: BARRETO, L. P. T. F. (Org.). Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas. Brasília: ACNUR, 2010.
MACIEL, B. de O. Direito à Saúde e Hermenêutica Constitucional dos Direitos Fundamentais. Nomos, v. 30, n. 1.
MADERS, A. M. O direito à saúde no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Revista do Direito, UNISC, Santa Cruz Do Sul Nº 33 p.19-37. 2010
MARTINS, F. J. B. Dignidade da pessoa humana. Curitiba: Juruá, 2003.
MEDICI, A. C. Judicialização, integralidade e financiamento da saúde. Diagn Tratamento, V. 15, n. 02, p. 81-87, 2010.
NUSSBAUM, Martha. Women and Human Development – The Capabilities Approach. Cambridge University Press, 2001.
PEREIRA, P. A. P. A política social no contexto da seguridade social e do Welfare State: a particularidade da assistência social. In: Serviço Social e Sociedade, a. XVIII, No 55, 1997.
PONTES, A. P. M. de et al. O princípio de universalidade do acesso aos serviços de saúde: o que pensam os usuários. Esc Anna Nery-Revista de Enfermagem, V. 13, n. 03, p. 500-507, jul-set de 2009. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ean/v13n3/v13n3a07>. Acesso em: 01 Mai. 2019.
PORTAL OPERACIONAL SITUACIONES DE REFUGIADOS Y MIGRANTES. Refugiados y migrantes de Venezuela. Disponível em: <https://r4v.info/es/situations/platform>. Acesso em: 01 de mai. 2019.
POMPEU, G.V.M. e MAIA, D. Imigração no Brasil e a natureza jurídica da concessão de vistos humanitários para os haitianos e a questão dos refugiados. In: SOUZA. M.C.S.A, OLIVEIRA, M. R (Org.). Migrações e refugiados: um olhar multidimensional e os dilemas da contemporaneidade. Belo Horizonte: Editora Vorto. 2017.
RAWLS, J. A theory of justice. Harvard university press, 2009.
SARLET, I.W. Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988. Salvador: Revista Diálogo Jurídico nº 10, jan. 2002.
SARLET, I. W. Direitos fundamentais a prestações sociais e crise: algumas aproximações. Revista Espaço Jurídico Journal of Law, Joaçaba, Editora Unoesc, v. 16, n. 2, p. 459-488, 2015.
SOUSA, A. M. da C. Universalidade da saúde no Brasil e as contradições da sua negação como direito de todos. Rev. Katálysis. Florianópolis, v. 17, n. 2, p. 227-234, jul./dez. 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-49802014000200227&script=sci_abstract&tlng=pt. Acesso em: 05 de Mai. 2019.
SILVA, J. A. A dignidade da pessoa humana com valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo, v. 212, 1998.
RORAIMA, Diário Oficial. Nº. 3287. Decreto 25.681-E. Boa Vista,1º de agosto de 2018. P 2.
VIEGAS, S. M. da F.; PENNA, C. M. de M.O SUS é universal, mas vivemos de cotas. Ciênc. saúde coletiva [online]. 2013, vol.18, n.1, pp.181-190. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1413-81232013000100019&script=sci_abstract&tlng=es. Acesso em: 05 de Mai. 2019