The Principle of Kicking Prohibition and to their Application in Civil and Political Rights in the Democratic State

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Daniel Brocanelli Garabini

Abstract

The article intends to investigate the incidence of the principle of kicking prohibition with respect to civil and political rights in a democratic state . There is a rise in the democratic principle and the universal and indivisible conception of human rights. The responsibility of the State arising from the accession to human rights treaties require the exercise of control of conventionality with reference to the aforementioned principle . The methodology will seek to analyze the three dimensions of legal dogmatic . The problem and the hypothesis will be addressed on the basis of Theory of Fundamental Rights.

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How to Cite
GARABINI, Daniel Brocanelli. The Principle of Kicking Prohibition and to their Application in Civil and Political Rights in the Democratic State. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 56–71, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.879. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/879. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biography

Daniel Brocanelli Garabini, Universidade de Itaúna - FUIT, Minas Gerais (Brasil). Defensor Público do Estado de Minas Gerais - DPMG, Minas Gerais (Brasil)

Mestrando pela Fundação Universidade de Itaúna - FUIT, Minas Gerais (Brasil). Defensor Público do Estado de Minas Gerais - DPMG, Minas Gerais (Brasil)

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