Compatibility of Internal Law with the International Convention on the Rights of People with Disabilities in Access to Public Positions

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Débora Ribeiro Sá Freire
Danilo Martins Fernandes Drilard

Abstract

Among the rights guaranteed to persons with disabilities , there is access to public offices and positions through reserve places in competitions , as provided for in section VIII of Article 37 of the Constitution . What if you want to investigate this work is the issue of national legislation compatible with the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities , in particular the issue of the reservation of vacancies in public tenders , checking the possibility of judicial intervention to consider person with disabilities who is not in the internal regulatory framework .

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How to Cite
FREIRE, Débora Ribeiro Sá; DRILARD, Danilo Martins Fernandes. Compatibility of Internal Law with the International Convention on the Rights of People with Disabilities in Access to Public Positions. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 212–228, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.889. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/889. Acesso em: 5 dec. 2025.
Section
Artigos
Author Biographies

Débora Ribeiro Sá Freire, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Mestranda pela Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil). 

Danilo Martins Fernandes Drilard, Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, Rio de Janeiro (Brasil)

Bacharel pela Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, Rio de Janeiro (Brasil). Procurador pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR, Rio de Janeiro (Brasil)

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