A Compatibilidade da Legislação Interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Acesso aos Cargos Públicos

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Publicado: jun 1, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.889
Palavras-chave:
Antinomia normativa, Controle de convencionalidade, E direitos humanos

Conteúdo do artigo principal

Débora Ribeiro Sá Freire
Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)
Danilo Martins Fernandes Drilard
Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, Rio de Janeiro (Brasil)

Resumo

Dentre os direitos garantidos às pessoas com deficiência, destaca-se o acesso aos cargos e empregos públicos por meio de reserva de vagas nos certames, conforme previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal. O que se pretende investigar neste trabalho como problemática é se há compatibilidade da legislação interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em especial a questão da reserva de vagas em concursos públicos, verificando a possibilidade de intervenção judicial para que se considere pessoa com deficiência quem não se enquadre na moldura normativa interna.

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Detalhes do artigo

Como Citar
FREIRE, Débora Ribeiro Sá; DRILARD, Danilo Martins Fernandes. A Compatibilidade da Legislação Interna com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência no Acesso aos Cargos Públicos. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 212–228, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2016.v2i1.889. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/889. Acesso em: 19 dez. 2024.
Edição
v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO - JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Débora Ribeiro Sá Freire, Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Mestranda pela Universidade Veiga de Almeida - UVA, Rio de Janeiro (Brasil)

Danilo Martins Fernandes Drilard, Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, Rio de Janeiro (Brasil)

Bacharel pela Centro Universitário de Barra Mansa - UBM, Rio de Janeiro (Brasil). Procurador pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR, Rio de Janeiro (Brasil)
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