A DEMOCRACIA E AS VIOLAÇÕES MAIS GRAVES AOS DIREITOS HUMANOS: A SIMETRIA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PERMANENTE E COMPLEMENTAR ANTE AO ESTATUTO DE ROMA
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Resumo
O artigo analisa a influência dos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos na atuação do Tribunal Penal Internacional no combate das violações aos Direitos Humanos. Esclarece que a intervenção do Tribunal não é apenas pressão da comunidade internacional para a promoção de um pseudo progresso, mas a sedimentação dos Direitos Humanos e harmonização entre os povos. Ressalta atuação do Tribunal Penal Internacional no exercício da sua competência coibindo à impunidade das atrocidades, sua relação com a Organização das Nações Unidas, prerrogativas, princípios e fundamentos na perspectiva de promoção da proteção da Dignidade da Pessoa Humana pós segunda guerra mundial.
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