A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS

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Elenita Araújo e Silva Neta
http://orcid.org/0000-0002-6664-9078
Adrualdo de Lima Catão
http://orcid.org/0000-0003-3419-124X

Resumo

A problemática central do presente trabalho é: a teoria da margem de apreciação nacional, utilizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos, nos casos “Cossey vs Reino Unido” (Application nº. 10843/84)  e “Goodwin vs Reino Unido” (Application nº. 28957/95); relativizou ou universalizou os direitos humanos, à luz do pragmatismo de Oliver Holmes? Diante disso, o objetivo do artigo é identificar se a teoria da margem de apreciação nacional – quando foi usada pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos no julgamento dos referidos casos – acabou universalizando ou relativizando os direitos humanos da proteção à intimidade, do matrimônio e da não discriminação sexual dos transexuais previstos na Convenção Europeia de Direitos do Homem, especialmente em seus Arts. 8º, 12 e 14. Assim, para se atingir tal objetivo e se chegar à conclusão, manuseou-se um método pragmatista identificando as consequências jurídicas de ambos os julgamentos para se concluir pela relativização ou universalização dos referidos direitos; frisa-se também que foram empregados no trabalho os principais autores que tratam dessa temática, como Flávia Piovesan, Emmanuel Sieyès e Paulo Bonavides, bem como as citadas jurisprudências pontuais da Corte Europeia de Direitos Humanos.

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Como Citar
E SILVA NETA, Elenita Araújo; CATÃO, Adrualdo de Lima. A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL PARA A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS TRANSEXUAIS À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 81– 103, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2023.v9i1.9761. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitoshumanos/article/view/9761. Acesso em: 19 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Elenita Araújo e Silva Neta, Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL).

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Pós-graduanda em Direito e Prática Previdenciária pelo Centro Educacional Renato Saraiva (CERS). Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Tiradentes (UNIT/AL). Articulista do Portal Minuto Nordeste. Advogada.

Adrualdo de Lima Catão, Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e Centro Universitário CESMAC.

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor adjunto da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário CESMAC. Advogado. Atualmente, exerce o cargo de Secretário Nacional de Trânsito (SENATRAN).

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