INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023

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Juliana Ferretti Lomba
http://orcid.org/0000-0003-1120-9558
Alexandre Naoki Nishioka
http://orcid.org/0000-0002-2372-0516
Alexandre Naoki Nishioka
http://orcid.org/0000-0002-2372-0516

Resumo

O presente trabalho se propõe a analisar o debate sobre a limitação da concessão de incentivos fiscais por estados e municípios à luz do federalismo fiscal, especialmente em razão da edição da Medida Provisória n.º 1.185/2023 pelo governo federal, que versa sobre a tributação federal sobre subvenções para investimento concedidas pelos diferentes entes federativos, e à luz das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do EREsp n.º 1.517.492/PR e do Tema 1.182 dos Recursos Repetitivos, que analisaram o conflito vertical entre União e estados na concessão de incentivos de ICMS. Para esse fim, utilizou-se a pesquisa documental exploratória, tendo sido realizada mediante a análise das normas constitucionais e infraconstitucionais, assim como pesquisa bibliográfica, a partir de estudos doutrinários sobre os temas abordados. Ao final, concluiu-se que são legítimos os benefícios concedidos pelo ente competente pela instituição do tributo, desde que o faça como forma de promover os objetivos e finalidades constitucionais (como o desenvolvimento regional, ou a proteção ambiental). À União não cabe limitar essa autonomia, exceto em conformidade com as restrições já previstas no texto constitucional, mas pode regular e harmonizar as formas de concessão e gozo dos incentivos por meio de normas gerais e de resolução de conflitos federativos, as quais, em matéria tributária, são reservadas à lei complementar. 

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Como Citar
FERRETTI LOMBA, Juliana; NAOKI NISHIOKA, Alexandre; NAOKI NISHIOKA, Alexandre. INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 2, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10021. Acesso em: 28 dez. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Juliana Ferretti Lomba, Universidade de São Paulo

Doutoranda em Direito Financeiro pela FD-USP. Mestre e bacharel em Direito pela FDRP-USP. Advogada.   

Alexandre Naoki Nishioka, Universidade de São Paulo

Professor Doutor de Direito Tributário na FDRP/USP. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela FD/USP. Advogado.  

Alexandre Naoki Nishioka, Universidade de São Paulo

Professor Doutor de Direito Tributário na FDRP/USP. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela FD/USP. Advogado.  
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