A Caracterização do Brasil Como Paraíso Fiscal Ante as Regras de Transparência Fiscal Internacional e o Julgamento da Constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001
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Resumo
A proteção ao sigilo fiscal e bancário é aspecto de grande importância dentro do ordenamento jurídico nacional, pois ambos são definidos como cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988. Essa proteção desencadeia grande discussão jurídica quando confrontadas com a Lei Complementar nº. 105/01, principalmente, coma as regras que permitem a obtenção de informações sobre transações bancárias pela Fazenda Pública. A grande importância que essa troca de informação possui, atualmente, no cenário mundial, está em discussão nas cinco ações diretas de inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal, sendo que o tema ganhou força com a aplicação da legislação FATCA em nosso ordenamento jurídico. O resultado do julgamento poderá colocar o Brasil numa situação peculiar dentro do contexto internacional que defende e recomenda a possibilidade de troca de informações entre instituições financeiras e o fisco, podendo o país ser caracterizado como um regime tributário privilegiado ou mesmo como um paraíso fiscal se aplicadas as regras defendidas pela OCDE.
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