Brazil's Characterization As a "Tax Heaven" Taking Into Account the International Transparency Rules and the Ruling About the Constitutionality of Complementary Law nº 105/2001

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Liziane Angelotti Meira
Ricardo Victor Ferreira Bastos

Abstract

The protection of financial secrecy aspect is of great importance within the national legal system , as both are defined as immutable clauses in the 1988 Constitution . This protection triggers major legal argument when confronted with LC nº. 105 / 01, mainly eat the rules for obtaining information on banking transactions by the Treasury. The great importance that this information exchange currently has on the world stage , is under discussion in the five ongoing direct action of unconstitutionality in the Supreme Court , and the issue has gained momentum with the implementation of FATCA legislation in our legal system. The outcome of the trial will put Brazil in a peculiar position within the international context that supports and recommends the possibility of exchange of information between tax authorities and financial institutions , the country can be characterized as a privileged tax regime or even as a tax haven is the applied rules advocated by the OECD

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MEIRA, Liziane Angelotti; BASTOS, Ricardo Victor Ferreira. Brazil’s Characterization As a "Tax Heaven" Taking Into Account the International Transparency Rules and the Ruling About the Constitutionality of Complementary Law nº 105/2001. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 507–538, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.170. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/170. Acesso em: 19 dec. 2024.
Section
Artigos
Author Biographies

Liziane Angelotti Meira, Universidade Católica de Brasília - UCB - DF

possui doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Católica de Brasília UCB - DF.

Ricardo Victor Ferreira Bastos, Universidade Católica de Brasília - UCB - DF

Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília - UCB - DF.Professor de Pós Graduação, instrutor e desenvolvedor de cursos internos no BRB

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