FINANCIAMENTO DA SAÚDE E PACTO FEDERATIVO

Diego Losada Vieitez, Ana Helena Scalco Corazza

Resumo


A prestação de serviços públicos de saúde está estruturada em um Sistema Único, no qual participam financeiramente e têm competências próprias todos os entes federados. O presente estudo busca entender duas de suas principais disfunções: a participação relativa cada vez menor da União no financiamento, e o conflito gerencial entre controle pela União e autonomia dos Municípios. O objetivo é traçar um panorama compreensivo da evolução histórica desses problemas e apresentar propostas corretivas. O método de abordagem será o hipotético-dedutivo, o método de procedimento será o monográfico.


Palavras-chave


Direito Fundamental; Pacto Federativo; Financiamento da Saúde; Ações e Serviços Públicos de Saúde; Transferências Financeiras

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.2006

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