FINANCIAMENTO DA SAÚDE E PACTO FEDERATIVO
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Resumo
A prestação de serviços públicos de saúde está estruturada em um Sistema Único, no qual participam financeiramente e têm competências próprias todos os entes federados. O presente estudo busca entender duas de suas principais disfunções: a participação relativa cada vez menor da União no financiamento, e o conflito gerencial entre controle pela União e autonomia dos Municípios. O objetivo é traçar um panorama compreensivo da evolução histórica desses problemas e apresentar propostas corretivas. O método de abordagem será o hipotético-dedutivo, o método de procedimento será o monográfico.
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