A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
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Resumo
O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo
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Referências
ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório. A confissão de dívida fiscal – meio hábil ao surgimento da obrigação tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 32, 1998.
ANDOLINA, Italo; VIGNERA, Giuseppe. Il modello costitucionale del proceso civil italiano. G. Giappicheli, Editore, Torino, 1990.
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e Controle do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário: de acordo com a emenda constitucional n° 53, de 19.12.06. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
BARACHO, José Alfredo de. Processo Constitucional. 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BARACHO, José Alfredo de. Processo Constitucional. Revista Forense v. 337, p.105-123, Rio de Janeiro, jan/mar 1997.
BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTR, 1992.
BOTALLO, Eduardo Domingos. Curso de Processo Administrativo Tributário, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2ª ed. Coimbra: Coimbra. 2001.
CHAVES, Charley Teixeira. Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a fazenda pública. 2012. Disponível em: https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1061/2%20R%20DJ%20Fundamentos%20constitucionais%20-%20charley.pdf?sequence=1 . Acesso em 15.08.2017.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Processo administrativo tributário. in: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Processo administrativo tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
CORDEIRO LEAL, André. O Contraditório e a Fundamentação das Decisões. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
DEL NEGRI, André. Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo, 1ª ed. Fórum, Belo Horizonte, 2003.
GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica Processual e Teoria do Processo. 1ª ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Aide, 2001.
HARADA, Kiyoshi. Execução Fiscal. Exame do Anteprojeto. 2007. Disponível em: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/39cp/execucao-fiscal-exame-do-anteprojeto-kiyoshi-harada. Acesso em 05/08/2017.
KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. Trad. Beatriz e Nelson Boeira, 7ª ed., São Paulo: Perspectiva, 2005.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
MARIOTTI, Alexandre. Princípio do devido processo legal. 2008. 131 f. Tese (Doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008, p. 36-37. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/13555. Aceso em: 05/08/2017.
MELO, Carlos Francisco Lopes. “Execução fiscal administrativa à luz da Constituição Federal”. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/8356880. Acesso em 05.07.2017.
OLIVEIRA, Marcelo A. Cattoni de. Devido Processo Legislativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.
RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Processo Administrativo Tributário. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. O Discurso Científico na modernidade: o conceito de paradigma é aplicável ao Direito?, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.
SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. Hermenêutica jurídica e(m) debate: o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial, Belo Horizonte: Fórum, 2007.