A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL
Contenido principal del artículo
Resumen
O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito, com enfoque no modelo constitucional de processo
Descargas
Detalles del artículo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Citas
ALMEIDA JÚNIOR, Fernando Osório. A confissão de dívida fiscal – meio hábil ao surgimento da obrigação tributária. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 32, 1998.
ANDOLINA, Italo; VIGNERA, Giuseppe. Il modello costitucionale del proceso civil italiano. G. Giappicheli, Editore, Torino, 1990.
ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e Controle do Ato Administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 1992.
ÁVILA, Humberto. Sistema Constitucional Tributário: de acordo com a emenda constitucional n° 53, de 19.12.06. 3ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
BARACHO, José Alfredo de. Processo Constitucional. 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
BARACHO, José Alfredo de. Processo Constitucional. Revista Forense v. 337, p.105-123, Rio de Janeiro, jan/mar 1997.
BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo: LTR, 1992.
BOTALLO, Eduardo Domingos. Curso de Processo Administrativo Tributário, 2ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador. 2ª ed. Coimbra: Coimbra. 2001.
CHAVES, Charley Teixeira. Fundamentos constitucionais da execução fiscal e da execução contra a fazenda pública. 2012. Disponível em: https://aplicacao.mpmg.mp.br/xmlui/bitstream/handle/123456789/1061/2%20R%20DJ%20Fundamentos%20constitucionais%20-%20charley.pdf?sequence=1 . Acesso em 15.08.2017.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Processo administrativo tributário. in: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Processo administrativo tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
CORDEIRO LEAL, André. O Contraditório e a Fundamentação das Decisões. Belo Horizonte: Mandamentos, 2002.
DEL NEGRI, André. Controle de Constitucionalidade no Processo Legislativo, 1ª ed. Fórum, Belo Horizonte, 2003.
GONÇALVES, Aroldo Plínio. Técnica Processual e Teoria do Processo. 1ª ed. 2ª tiragem. Rio de Janeiro: Aide, 2001.
HARADA, Kiyoshi. Execução Fiscal. Exame do Anteprojeto. 2007. Disponível em: http://artigoscheckpoint.thomsonreuters.com.br/a/39cp/execucao-fiscal-exame-do-anteprojeto-kiyoshi-harada. Acesso em 05/08/2017.
KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. Trad. Beatriz e Nelson Boeira, 7ª ed., São Paulo: Perspectiva, 2005.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005.
MARIOTTI, Alexandre. Princípio do devido processo legal. 2008. 131 f. Tese (Doutorado) - Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2008, p. 36-37. Disponível em: http://hdl.handle.net/10183/13555. Aceso em: 05/08/2017.
MELO, Carlos Francisco Lopes. “Execução fiscal administrativa à luz da Constituição Federal”. Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/download/index/id/8356880. Acesso em 05.07.2017.
OLIVEIRA, Marcelo A. Cattoni de. Devido Processo Legislativo. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.
RIBAS, Lídia Maria Lopes Rodrigues. Processo Administrativo Tributário. 3ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.
SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. O Discurso Científico na modernidade: o conceito de paradigma é aplicável ao Direito?, Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009.
SOUZA CRUZ, Álvaro Ricardo. Hermenêutica jurídica e(m) debate: o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia existencial, Belo Horizonte: Fórum, 2007.