NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO

PEDRO JOSE ALCANTARA MENDONCA, MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA

Resumo


O objetivo do presente artigo é discutir e encontrar saídas para a dimunição do endividamento do Estado brasileiro como forma de se obter e disponibilizar mais recursos para os investimentos públicos na prestação de serviços básicos à população brasileira assegurados e positivados em seu texto constitucional.


Palavras-chave


Direitos fundamentais; Prestação de serviços públicos; Privatização; Desestatização; Despesas públicas; Taxa de juros

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4804

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