NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO
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Abstract
O objetivo do presente artigo é discutir e encontrar saídas para a dimunição do endividamento do Estado brasileiro como forma de se obter e disponibilizar mais recursos para os investimentos públicos na prestação de serviços básicos à população brasileira assegurados e positivados em seu texto constitucional.
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