(IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL

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Humberto Luis Versola

Resumo

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo jurídico acerca da compensação do crédito tributário através da aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito da ação de repetição do indébito tributário e no procedimento especial do mandado de segurança. Em que pese a criação do instituto processual da tutela da evidência à luz da Constituição Federal com a finalidade de tornar a tutela jurisdicional justa, célere e efetiva, o Código de Processo Civil manteve privilégios à Fazenda Pública que violam o ordenamento jurídico, sobretudo o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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Como Citar
VERSOLA, Humberto Luis. (IN)APLICABILIDADE DA TUTELA DA EVIDÊNCIA NA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 18–38, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5432. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5432. Acesso em: 13 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Humberto Luis Versola, Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - Unifeg

Graduado e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista - UNESP; Professor de Direito Tributário nos Cursos de Direito da Libertas Faculdades Integradas e do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - Unifeg; Advogado.