ALÍQUOTA ZERO EM RELAÇÃO AO PIS E A COFINS: UMA ANALISE DAS LEIS 9.317/96 E 10.147/2000
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Resumo
A abordagem o estudo proposto visa destacar a problemática quando da ocorrência da dupla tributação nos tributos PIS e COFINS quando o sujeito passivo da obrigação são as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do sistema de arrecadação única SIMPLES. Destaca-se que a dupla incidência tributaria é vetada por nosso ordenamento jurídico, analisando-se que a ocorrência de tal fato deve ser pelo Estado debelado.
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Referências
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. O conteúdo do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros, 1999.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm, acesso: 10 de fevereiro de 2019.
Instrução Normativa 381 de 30 de dezembro de 2003. Que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2003/in3812003.htm, acesso em 10 de fevereiro de 2019.
Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, daLei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Alterada pela Lei Complementar n° 127, de 14 de agosto de 2007 .
Alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 .
Republicação em atendimento ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 . Alterada pela Lei Complementar n° 133, de 28 de dezembro de 2009 .
Alterada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 .
Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 . Alterada pela Lei nº 12.792, de 28 de março de 2013. Diponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LeisComplementares/2006/leicp123.htm, acesso em 10 de fevereiro de 2019.
Lei 10.147 de 21 de dezembro 2000. Que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/Ant2001/lei1014700.htm, acesso em 10 de fevereiro de 2019.
Lei 9718 de 27 de novembro 1998. Que altera a legislação tributária. Disponível em: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/leis/Ant2001/lei1014700.htm, acesso em 10 de fevereiro de 2019.
SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
Soluções de consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Disponível em: http://decisoes.fazenda.gov.br/netahtml/decisoes/decw/pesquisaSOL.htm. acesso em 11 de fevereiro de 2019.