OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO
Resumo
O presente estudo abordará a questão da efetividade de programas de incentivo fiscal, a partir da análise da dialética da complementariedade, fundada na compreensão da teoria tridimensional do direito. Posto isso, adentra-se na análise do Constitucionalismo Contemporâneo, de caráter democrático, centrado na ideia elementar de direitos fundamentais, com destaque para a questão de sua efetividade e a intrínseca relação com as políticas públicas. Assim, os incentivos fiscais, instrumento dessas políticas cada vez mais em voga, devem enfrentar criteriosa análise, tendo por base a concretização dos direitos fundamentais.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam – A origem do poder, da prosperidade e da pobreza. Rio de Janeiro, Elsevier, 2012.
ADEODATO, João Maurício. Uma teoria retórico da norma jurídica e do direito subjetivo. São Paulo: Noeses, 2011.
AITH, Fernando. Políticas públicas de Estado e de governo: instrumentos de consolidação do Estado Democrático de Direito e de promoção e proteção dos direitos humanos. In BUCCI, Maria Paula Dallari (org.). Políticas Públicas – Reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 217-245.
ALEXY, Robert. Teoría de los Derechos Fundamentales. Trad. Ernesto Farzón Valdés, Madrid: Centro de Estúdios Constitucionales, 1993.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição: fundamentos para uma dogmática constitucional trasnformadora. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.
BARROSO, Luís Roberto. O constitucionalismo democrático no Brasil: crônica de um sucesso imprevisto. 2012. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI168919,51045-O+constitucionalismo+democratico+no+Brasil+cronica+de+um+sucesso>. Acesso em 08 de fevereiro de 2020.
BERCOVICI, Gilberto. Constituição e superação das desigualdades regionais. In: GRAU, Eros e GUERRA FILHO, Willis Santiago (orgs). Direito Constitucional: estudos em homenagem a Paulo Bonavides. 1ª ed., 2ª Tiragem. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 74-107.
BERCOVICI, Gilberto. Planejamento e políticas públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. In BUCCI, Maria Paula Dallari (org). Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 143-161.
BEVILACQUA, Lucas. Incentivos fiscais de ICMS e desenvolvimento regional. São Paulo: Quartier Latin, 2013.
BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 05 de outubro de 1988.
BUISSA, Leonardo. Tributação sobre o consumo no Estado Federal, indução econômica e integração. Tese de doutorado USP, 2016, p. 182-197.
CALIENDO, Paulo. Reserva do possível, direitos fundamentais e tributação. In: SARLET, Ingo Wolfgang e TIMM, Luciano Benetti. Direitos Fundamentais: orçamento e “reserva do possível”. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008, p. 195-208.
CHEVALLIER, Jacques. O Estado Pós-Moderno. Trad. Marçal Justen Filho. Belo Horizonte: Fórum, 2009 (p.59-98).
COELHO, Saulo de Oliveira. Reconhecimento, Experiência e Historicidade: considerações para uma compreensão dos Direitos Humano-Fundamentais como (in)variáveis principiológicas do Direito nas sociedades democráticas contemporâneas. In: SOBREIA; FARIAS; OLIVEIRA JR. Filosofia do Direito. Florianópolis: Conpedi/FUNJAB, 2012, p. 289-310
COELHO, Saulo Pinto Coelho. Desarrollo Humano Crítico-Inclusivo: crítica del derecho al desarrollo y desarrollo crítico del derecho. In: Moyano; Coelho; Mayos. (Org.). Posdisciplinariedad y Desarrollo Humano: entre pensamiento y política. 1ed.Barcelona: Linkgua, 2014, v., p. 41-63.
COELHO. Para uma crítica das críticas ao discurso dos direitos humanos e fundamentais: da desconstrução do jushumanismo ao jushumanismo crítico. Revista Direitos Humanos e Efetividade, v. 1, p. 1-18, 2015.
COELHO, Saulo Pinto Coelho. ASSIS, Alline N. Um constitucionalismo do espetáculo? Espetacularização das políticas públicas e ineficiência do controle jurídico-constitucional. Revista Brasileira de Estudos Políticos, v. 115, p. 541-584, 2017
COELHO, Saulo; PEDRA, Caio. Direitos Humanos entre Discursos e Ideologias: a plurivocidade semântica dos direitos humanos, a necessidade de crítica democrática permanente e o permanente risco de reviravolta autoritária. In: Direitos Fundamentais e Democracia. 1ed. Florianópolis: Funjab, 2013, v. I, p. 173-192
CONTI, José Maurício. Considerações sobre o Federalismo Fiscal brasileiro em uma perspectiva comparada. In: CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury; BRAGA, Carlos Eduardo Faraco (Org.). Federalismo fiscal: questões contemporâneas. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 15-34.
CORREIA NETO, Celso de Barros. O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no Direito brasileiro. São Paulo: Almedina Brasil, 2014, p. 125-162.
COUTINHO, Diogo R. O direito nas políticas públicas. MARQUES, Eduardo e FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. Política Pública como Campo Multidisciplinar. São Paulo. Ed. UNESP.
COUTO, Cláudio Gonçalves. Sistema de governo e políticas públicas / Cláudio Gonçalves Couto -- Brasília: Enap, 2019.
DOMINGOS, Sérgio. A eficácia dos direitos fundamentais. Rev. Fund. Esc. Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 10, Volume 19, p. 191–216, jan./jun. 2002.
FARIA, Luiz Alberto Gurgel. A extrafiscalidade e a concretização do princípio da redução das desigualdades regionais. 1 ed. São Paulo, Quartier Latin, 2010.
FONSECA, Pedro Cezar Dutra. Desenvolvimentismo: a construção do conceito. Texto para discussão / Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.- Brasília: Rio de Janeiro: Ipea, jul. 2015.
FONSECA, Pedro Cezar Dutra e SALOMÃO, Ivan Colangelo. O sentido histórico do desenvolvimentismo e sua atualidade. Revista de Economia Contemporânea, 2017. Número especial: p. 1-20.
FURTADO, Celso. Formação Econômica do Brasil. 34 ed. São Paulo, Companhia das Letras, 2016.
GOZZI, Gustavo. O Estado Contemporâneo. In: BOBBIO; MATTEUCCI; PASQUINO. Dicionário de Política. Brasília: UnB, 2007, p. 401-409.
GRIN, Eduardo José. Governos locais: uma leitura introdutória / Eduardo José Grin; Fernando Luiz Abrucio – Brasília: Enap, 2019.
HOLMES, Stephen e SUSTEIN, Cass S. The cost of rights. Why liberty depends on taxes. New York/London: WW Norton & Company, 1999.
HUMBERTO ÁVILA. Competências Tributárias – um ensaio sobre a sua compatibilidade com as noções de tipo e conceito. São Paulo, Malheiros, 2018.
JUSTEN FILHO. Conceito de interesse público e a personalização do direito administrativo. In Revista Trimestral de Direito Público, n. 26, São Paulo: Malheiros, 1999.
MARTINS, Alexandre Marques da Silva. Os valores em Miguel Reale. Brasília a. 45 n. 180 out./dez. 2008
MONTEIRO NETO, Aristides. Desigualdades regionais no Brasil: características e tendências recentes. Boletim regional, urbano e ambiental. IPEA, 2014.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do Direito Administrativo, 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007 (p.7-36).
PIKETTY, Thomas. O Capital no Século XXI. 1. ed. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014.
REALE, Miguel. Direito como experiência: introdução à epistemologia jurídica. - 2. ed. - São Paulo: Saraiva, 1992.
REALE, Miguel. Experiência e cultura. Campinas: Bookseller, 2000.
REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
REALE, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. São Paulo: Saraiva, 2010.
REI, José Anijar Fragoso. Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais. 2017.
SALGADO, Joaquim Carlos. O Estado Ético e o Estado Poiético. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 27, n. 2, p. 37-68, abr./jun. 1998.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
SCAFF, Fernando Facury. Orçamento Republicano e Liberdade Igual. Belo Horizonte:
Fórum, 2018, p. 41-86.
SCHMIDT, João Pedro. Para entender as políticas públicas: aspectos conceituais e metodológicos. In: REIS, Jorge Renado; Leal, Rogério Gesta (orgs.). Direitos Sociais e políticas públicas: desafios contemporâneos. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2008.
SEN, Amartya. Desenvolvimento com liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2010.
SILVA, Vírgílio Afonso. O Judiciário e as políticas públicas: entre transformação social e obstáculo à realização dos direitos sociais. In SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel. Direito Sociais: fundamentação, judicialização e direitos sociais em espécies. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 587-599.
SMANIO, Gianpaolo Poggio e BERTOLIN, Patrícia Tuma Martins (orgs.). O Direito e as Políticas Públicas no Brasil. São Paulo, Atlas, 2013. pp. 1-62
TORRES, Heleno Taveira. Constituição financeira e o federalismo financeiro cooperativo equilibrado brasileiro. In Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico n. 5, mar./ago.2014, p.25-54.
SUNDFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo para Céticos. São Paulo: Malheiros, 2012. (p.231-280)
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6501
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.