OS LIMITES À FLEXIBILIDADE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES PELO ESTADO DE GOIÁS E O CONTROLE REALIZADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Por meio de pesquisa teórica, analisar-se-á a utilização de instrumentos de flexibilidade orçamentária, especialmente a abertura de créditos suplementares. Na execução orçamentária de Goiás observou-se que são abertos excessivos créditos suplementares, que alteram os valores fixados nas dotações iniciais e demonstram indícios de fragilidade no planejamento e baixa aderência dos gestores às peças orçamentárias, em uma verdadeira desfiguração do orçamento original, dificultando seu acompanhamento e avaliação. O controle externo realizado pelos Tribunais de Contas possui um grande potencial para contribuir na melhoria da gestão e governança das políticas públicas e recomendar mudanças destinadas a aperfeiçoar à Administração Pública.
Downloads
Detalhes do artigo
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais (teoria e direito público). Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
BLIACHERIENE. Ana Carla. Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Políticas Públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006.
CANOTILHO. J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra: Edições Almedina, 2004.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. A Lei do Orçamento. In Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor J.J. Tixeira Ribeiro. Universidade de Coimbra: Boletim da Faculdade de Direito, Número Especial, 1979, p. 556.
COMPARATO, Fábio Konder. Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 35, n. 138, abr./jun. 1998.
CONTI, José Maurício. Levando o Direito Financeiro a sério: a luta continua. 2ª ed. São Paulo: Blucher. 2018.
COUTINHO, Doris de Miranda. Finanças Públicas: Travessia entre o passado e o futuro. São Paulo: Blucher. 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Atlas, 2017.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 17ª ed. São Paulo: Atlas. 2017.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário.15. ed. São Paulo: Atlas. 2006.
JACOBY, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4ªed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
JUSTEN FILHO, Marçal. Agências Reguladoras e Democracia: existe um Déficit Democrático na "Regulação Independente"?. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 273-301, abr./jun. 2003
LIMA, Luiz Henrique; OLIVEIRA, Weder de; CAMARGO, João Batista. Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal: desafios para o controle externo – estudo de Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
LABAND, Paul apud FARIA, Rodrigo de Oliveira. Natureza Jurídica do Orçamento e Flexibilidade Orçamentária. Dissertação (Mestrado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, 2009.
LOCHAGIN, Gabriel Loretto. A execução do orçamento público: flexibilidade e orçamento impositivo. São Paulo: Blucher. 2016.
LOTTA. Gabriel. Spanghero. Implementação de políticas públicas: o impacto dos fatores relacionais e organizacionais sobre a atuação dos burocratas de nível de rua no Programa Saúde da Família. 2010. Tese (Doutorado) - Universidade de São Paulo, Departamento de Ciência Política, São Paulo.
OLIVEIRA, Weder de. Curso de Responsabilidade Fiscal/Direito, Orçamento e Finanças Públicas. Vol. I. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2015.
OLIVEIRA. Régis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
OTERO, Paulo. Legalidade e administração pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade. Coimbra: Almedina, 2003.
PINHEIRO, Luís Felipe Valerim. Políticas Públicas nas Leis Orçamentárias. São Paulo: Saraiva, 2015.
PINTO, Élida Graziane. Financiamento dos direitos à saúde e à educação: uma perspectiva constitucional. 1ª reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
SALINAS, Natasha Schmitt Caccia. Avaliação legislativa no Brasil: apontamentos para uma nova agenda de pesquisa sobre o modo de produção das leis. Brasília: Revista Brasileira de Políticas Públicas, vol. 3, n2, jul-dez 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos Direitos Fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2015.
VIVES, Francesc Vallès: El control externo del gasto público – Configuración y garantia constitucional. Madrid, 2003.