TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO

Conteúdo do artigo principal

Murillo Cesar de Mello Brandão Filho
Anderson Souza da Silva Lanzillo

Resumo

Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.

 

VERSÃO EM INGLÊS:

 

TITLE: PROCESSING OF PERSONAL DATA AND TAX LAW: PRIVACY FROM THE PERSPECTIVE INSPECTION OF THE FUNDAMENTAL DUTIES TO PAY TAXES AND INDIVIDUALIZATION AND IDENTIFICATION OF THE PERSON

ABSTRACT: Our research aims to analyze the fundamental guarantees of privacy and data confidentiality in the universe of Brazilian tax law, adopting as perspectives the fundamental duty to pay taxes, identification and the processing of personal data necessary for the improvement and effectiveness of solidarity. and fiscal citizenship.

KEYWORDS: Data protection. Privacy. Brazilian tax law. Fundamental duty to pay taxes. Tax Citizenship.

 

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Como Citar
Brandão Filho, M. C. de M., & Lanzillo, A. S. da S. (2021). TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO. Revista De Direito Tributário E Financeiro, 7(1), 82–102. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i1.7860
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Murillo Cesar de Mello Brandão Filho, AGU/PGF e UFRN

Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN.  Procurador Federal. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4558790742669435  

 

Inteligência Artificial, Neurociência e Direito

 

Anderson Souza da Silva Lanzillo, UFRN

Mestre em Direito e Doutor em Estudos da Linguagem pela UFRN. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3248558504481379

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