v. 7, n. 1 (2021)

JANEIRO - JUNHO

Sumário

Artigos

REFLEXOS DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NA ATIVIDADE PROBATÓRIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Fábio de Tarsis Gama Cordeiro
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1-22
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS
Leonardo Brandão Rocha
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23-43
AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS
Klaus Almeida Struecker
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44-59
TRIBUTOS AMBIENTAIS PRATICADOS NO BRASIL: DESCREVENDO ALGUMAS EXPERIÊNCIAS DA ATIVIDADE EXTRAFISCAL COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Adrielle Betina Inácio Oliveira, Epaminondas José Messias, Carlos Araújo Leonetti
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60-81
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO
Murillo Cesar de Mello Brandão Filho, Anderson Souza da Silva Lanzillo
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82-102
FUSÕES E AQUISIÇÕES COMO UM FEIXE DE CONTRATOS
Sandro Vugman Wainstein, Silvio Bitencourt Silva
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103-123
O CENTRALISMO FISCAL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E SEU FINANCIAMENTO POR MEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS UMA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.423
Gilson José Julião
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124-141