A Recomendação CNJ nº 120/21 e as audiências de conciliação ou mediação: motivação, cabimento e expectativas.
Resumo
Este artigo apresenta o atual cenário do contencioso tributário no Brasil e sugere que a promoção da consensualidade pode ser um caminho para a melhora do ambiente de negócios. São indicados alguns instrumentos criados nos últimos anos, destacando-se a recente Recomendação CNJ º 120/21. Entre as medidas propostas pelo CNJ, aprofundou-se a orientação aos integrantes do Poder Judiciário para não dispensar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. Este artigo defende que é cabível a autocomposição entre a Fazenda Pública e contribuintes na referida audiência, sobretudo naqueles casos que dependam do exame da verdade material.
Palavras-chave
Texto completo:
PDFReferências
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curo de Direito Administrativo. 32ª edição. Malheiros Editores. 2015.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Renovar. 3ª edição. 2014
MEDAUAR, ODETE. Direito Administrativo Moderno. Fórum. 22ª edição. 2021
ARAGÃO, A. S. de.. O princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, 237. 2004
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. Editora Malheiros. 2015
TONIN, Maurício Morais. Arbitragem, Mediação e outros Métodos de Solução de Conflitos envolvendo o Poder Público. Ed. Almedina. 2019
Santana, Daldice. Takahashi, Bruno. A transformação de conflitos com o Poder Público: uma proposta. In Desjudicialização, Justiça Conciliativa e Poder Público. Ávila, Henrique e outros. Ed. Revista dos Tribunais. 2020
Diniz, Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz. A Transação na Lei nº 13.988/2020. O novo modelo de solução de conflitos tributários e suas interações com o sistema de precedentes do CPC/15. In Comentários sobre a Transação Tributária. À luz da Lei nº 13.988/20 e outras alternativas da extinção do passivo tributário. Ed. Revista dos Tribunais. 2021
Niemann, Rainer, The Impact of Tax Uncertainty on Irreversible Investment (August 2007). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=1005583 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1005583
FMI; OCDE. Tax Certainty 2017: IMF/OECD Report for the G20 Finance Ministers. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/tax-policy/tax-certainty-report-oecd-imf-reportg20-finance-ministers-march-2017.pdf. Acesso em 08.05.2022
Toffoli, José Antonio Dias e Peres, Livia Cristina Marques. Desjudicialização conforme a Constituição e tratamento adequado dos conflitos de interesse. In Desjudicialização, Justiça Conciliativa e Poder Público. Ávila, Henrique e outros. Ed. Revista dos Tribunais. 2020
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao-individual. Acesso em 08.05.2022
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/07/contrato_05_2021.pdf. Acesso em 08.05.2022
https://www.cnj.jus.br/parceria-prepara-diagnostico-do-contencioso-fiscal-do-pais/. Acesso em 08.05.2022
https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/11/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_Relat%C3%B3rio_Avan%C3%A7os-e-N%C3%BAmeros-da-Transa%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-no-Brasil.pdf. Acesso em 08.05.2022
https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em 08.05.2022
https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/opiniao-recomendacao-cnj-autocomposicao-tributaria. Acesso em 08.05.2022
https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf
https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-11/ibge-pib-cresceu-12-em-2019-chegando-r-7389-trilhoes
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2022.v8i1.8872
Apontamentos
- Não há apontamentos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.