A Recomendação CNJ nº 120/21 e as audiências de conciliação ou mediação: motivação, cabimento e expectativas.
Main Article Content
Abstract
Este artigo apresenta o atual cenário do contencioso tributário no Brasil e sugere que a promoção da consensualidade pode ser um caminho para a melhora do ambiente de negócios. São indicados alguns instrumentos criados nos últimos anos, destacando-se a recente Recomendação CNJ º 120/21. Entre as medidas propostas pelo CNJ, aprofundou-se a orientação aos integrantes do Poder Judiciário para não dispensar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC. Este artigo defende que é cabível a autocomposição entre a Fazenda Pública e contribuintes na referida audiência, sobretudo naqueles casos que dependam do exame da verdade material.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curo de Direito Administrativo. 32ª edição. Malheiros Editores. 2015.
BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. Renovar. 3ª edição. 2014
MEDAUAR, ODETE. Direito Administrativo Moderno. Fórum. 22ª edição. 2021
ARAGÃO, A. S. de.. O princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, 237. 2004
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e Acordo na Administração Pública. Editora Malheiros. 2015
TONIN, Maurício Morais. Arbitragem, Mediação e outros Métodos de Solução de Conflitos envolvendo o Poder Público. Ed. Almedina. 2019
Santana, Daldice. Takahashi, Bruno. A transformação de conflitos com o Poder Público: uma proposta. In Desjudicialização, Justiça Conciliativa e Poder Público. Ávila, Henrique e outros. Ed. Revista dos Tribunais. 2020
Diniz, Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz. A Transação na Lei nº 13.988/2020. O novo modelo de solução de conflitos tributários e suas interações com o sistema de precedentes do CPC/15. In Comentários sobre a Transação Tributária. À luz da Lei nº 13.988/20 e outras alternativas da extinção do passivo tributário. Ed. Revista dos Tribunais. 2021
Niemann, Rainer, The Impact of Tax Uncertainty on Irreversible Investment (August 2007). Available at SSRN: https://ssrn.com/abstract=1005583 or http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.1005583
FMI; OCDE. Tax Certainty 2017: IMF/OECD Report for the G20 Finance Ministers. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/tax-policy/tax-certainty-report-oecd-imf-reportg20-finance-ministers-march-2017.pdf. Acesso em 08.05.2022
Toffoli, José Antonio Dias e Peres, Livia Cristina Marques. Desjudicialização conforme a Constituição e tratamento adequado dos conflitos de interesse. In Desjudicialização, Justiça Conciliativa e Poder Público. Ávila, Henrique e outros. Ed. Revista dos Tribunais. 2020
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/painel-dos-parcelamentos/termos-de-transacao-individual. Acesso em 08.05.2022
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/07/contrato_05_2021.pdf. Acesso em 08.05.2022
https://www.cnj.jus.br/parceria-prepara-diagnostico-do-contencioso-fiscal-do-pais/. Acesso em 08.05.2022
https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/11/Apresenta%C3%A7%C3%A3o_Relat%C3%B3rio_Avan%C3%A7os-e-N%C3%BAmeros-da-Transa%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-no-Brasil.pdf. Acesso em 08.05.2022
https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/. Acesso em 08.05.2022
https://www.conjur.com.br/2021-nov-07/opiniao-recomendacao-cnj-autocomposicao-tributaria. Acesso em 08.05.2022
https://www.insper.edu.br/wp-content/uploads/2021/01/Contencioso_tributario_relatorio2020_vf10.pdf