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A Prevalência do Princípio da Isonomia Sobre o Princípio da Não Cumulatividade Quando da Importação de Veículo Automotor para uso Próprio

Antônio Carlos Diniz Murta, Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho, Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho

440 - 460

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1056

A (in) Exigibilidade do IPI Sobre Operações de Aquisição de Veículos Importados para Uso Próprio

Lívia Ignes Ribeiro de Lima, Victor Fróis Rodrigues

467 - 487

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.168

A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais

Luciano Cavalcante De Souza Ferreira, Lise Tupiassu

218 - 239

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1045
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