A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais

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Publicado: out 31, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1045
Palavras-chave:
Fundos constitucionais, Competência tributária, Ipi, Extrafiscalidade condicionada

Conteúdo do artigo principal

Luciano Cavalcante De Souza Ferreira
Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA
Lise Tupiassu
Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Resumo

A repartição de receitas tributárias da União através de fundos constitucionais constitui uma das formas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ocorre que, comumente, a União concede benefícios fiscais, deixando de arrecadar tributos sob sua competência cujas receitas destinam-se a tais fundos. A partir da análise do texto constitucional e de dados empíricos acerca de políticas extrafiscais referentes ao IPI, pretendeu-se demonstrar que a concessão de benefícios fiscais por parte da União está condicionada à redução das desigualdades regionais, tal como disposto no inciso I, do art. 151, da Constituição

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Como Citar
FERREIRA, Luciano Cavalcante De Souza; TUPIASSU, Lise. A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 218–239, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1045. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1045. Acesso em: 16 nov. 2024.
Edição
v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Luciano Cavalcante De Souza Ferreira, Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Pará - CESUPA

Lise Tupiassu, Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Doutora em direito público pela Université Toulouse e Professora da UFPA e CESUPA.
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Europe PMC

Referências

ALVARENGA, Gustavo Varela; ALVES, Patrick Franco; SANTOS, Carolina Ferna ndes dos; CAVALCANTE, Luiz Ricardo; PASSOS, Maria Cristina. Políticas Anticíclicas na indústria automobilística: uma análise de cointegração dos impactos da redução do IPI sobre as vendas de veículos. Brasília: IPEA, 2010. (Texto para discussão, n. 1512).

ANFAVEA. Anuário da Indústria Automobilística Brasileira. São Paulo: ANFAVEA, 2014.

ARRETCHE, Marta. Quem taxa e quem gasta: a barganha federativa na federação brasileira.

Revista de Sociologia Política. vol. 24. jun. de 2005. Curitiba: 2005. p. 69-85.

ASSUNÇÃO, Juliano Junqueira; ORTIZ, Felipe Augusto Trevisan; PEREIRA, Luis Felipe V.

N. A crise financeira de 2008 e a arrecadação tributária: Lições para o desenho de transferências e federalismo fiscal. Brasília: Tesouro Nacional, 2012 (Texto para discussão, n. 08/2012)

BACHUR, João Paulo. Federalismo fiscal, atribuições fiscais constitucionais e equalização regional: EUA, Alemanha e Brasil em perspectiva comparada. Revista do Serviço Público. Vol. 56, nº 4 – Out/Dez de 2005. Brasília: Escola Nacional de Administração Pública, 2005. P. 377/401.

BERCOVICI, Gilberto. Desigualdades regionais, Estado e Constituição. São Paulo: Max Limonad, 2003.

BITTAR. Orlando. Federalismo Solidário e Desenvolvimento. Revista de Informação Legislativa, v.11, nº 42, abr./jun. de 1974. Brasília: Senado Federal, 1974. p. 37-62.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.

FERNANDEZ, Angela Carballido. Federalismo e transferências obrigatórias: uma discussão prospectiva sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Tesouro Nacional: Brasília,

Disponível em: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/Premio_TN/XVIPremio/politica/2pfceXVIPTN/Tema_3_2.pd f. Acessado em 20/03/2016.

FERRAZ JR., Tércio Sampaio; GRECO, Marco Aurélio. Desafios do federalismo fiscal brasileiro. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ano 1, n. 2 – Julho-Dezembro de 1998, São Paulo: 1998, p. 97-104.

FIESP. O panorama da indústria de transformação brasileira. 7ª. Ed. São Paulo: FIE SP, 2015.

IPEA. O que explica a queda recente da receita tributária federal? Brasília: IPEA, 2009a. (Nota Técnica)

________. Impactos da redução do imposto sobre produtos industrializados (IPI) de automóveis. Brasília: IPEA, 2009b. (Nota Técnica).

MENDES, Marcos; MIRANDA, Rogério Boueri; COSIO, Fernando Blanco. Transferências intergovernamentais no Brasil: diagnóstico e proposta de reforma. Brasília: Senado Federal, 2008. (Texto para discussão, n. 40).

NABAIS, José Casalta. A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos. In: NABAIS, José Casalta. Por um estado fiscal suportável. Coimbra: Almedina,

p. 9-39.

SCHOUERI, Luis Eduardo. Normas Tributárias Indutoras e Intervenção Econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005.

WILBERT, Marcelo Driemeyer; SERRANO, André Luiz Marques; GONÇALVES, Rodrigo de Souza; ALVES, Laís Sienna. Redução do imposto sobre produtos industrializados e seu efeito sobre a venda de automóveis no Brasil: uma análise do período de 2006 a 2013.

Revista Contemporânea de Contabilidade. UFSC, Florianópolis, v. 11, n. 24, p. 107-124, set./dez. 2014.