A CRISE DA TAXA MINERÁRIA PERANTE O STF E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO DO PARÁ
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Resumo
Neste trabalho, discute-se a crise da taxa minerária perante o STF e as consequências para o Estado do Pará. O objetivo foi averiguar a crise da taxa minerária perante o STF e as consequências para o Estado do Pará, diante de sua possível inconstitucionalidade. Concluiu-se que, diante de uma possível declaração de inconstitucionalidade da Taxa Minerária do Pará, o Estado terá seu orçamento diretamente impactado, e será impactada a fiscalização da atividade que é financiada pela referida taxa. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, mediante estudo de doutrinadores.
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