A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais

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Publicado: out 31, 2016
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1045
Palavras-chave:
Fundos constitucionais, Competência tributária, Ipi, Extrafiscalidade condicionada

Conteúdo do artigo principal

Luciano Cavalcante De Souza Ferreira
Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA
Lise Tupiassu
Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Resumo

A repartição de receitas tributárias da União através de fundos constitucionais constitui uma das formas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ocorre que, comumente, a União concede benefícios fiscais, deixando de arrecadar tributos sob sua competência cujas receitas destinam-se a tais fundos. A partir da análise do texto constitucional e de dados empíricos acerca de políticas extrafiscais referentes ao IPI, pretendeu-se demonstrar que a concessão de benefícios fiscais por parte da União está condicionada à redução das desigualdades regionais, tal como disposto no inciso I, do art. 151, da Constituição

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Detalhes do artigo

Como Citar
FERREIRA, Luciano Cavalcante De Souza; TUPIASSU, Lise. A Extrafiscalidade Condicionada do IPI no Contexto da Redução das Desigualdades Regionais. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 218–239, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1045. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1045. Acesso em: 17 nov. 2024.
Edição
v. 2 n. 1 (2016): JANEIRO/JUNHO
Seção
Artigos

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Biografia do Autor

Luciano Cavalcante De Souza Ferreira, Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Mestrando em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional no Centro Universitário do Pará - CESUPA

Lise Tupiassu, Centro Universitário do Pará - CESUPA - Pará - PA

Doutora em direito público pela Université Toulouse e Professora da UFPA e CESUPA.
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