RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO
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Abstract
Tema deste artigo é estudar a necessidade de o Estado exercer seu Poder de Polícia na concessão de benefícios fiscais. O objetivo geral é traçar um norte propedêutico sobre a extrafiscalidade dos tributos e sua correlação com a renúncia de receitas. O objetivo específico é demonstrar que os tributos de natureza extrafiscal, ao serem materializados em benefícios fiscais, impõem ao Estado-renunciante um dever de fiscalização, sob pena de desperdício do dinheiro público. Justifica este artigo, pois os Estados-federados ao conceder benefícios fiscais, deixam de arrecadar, impactando seus orçamentos-financeiros. Será utilizado procedimento bibliográfico e documental, método dedutivo e abordagem qualitativa.
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References
AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
ARAÚJO. Cláudia de Rezende Machado de. Extrafiscalidade... Revista de Informação Legislativa, Brasília, out., dez. 1996, nº 132, out/dez, p. 329 a 334.
BALEEIRO, Aliomar; DERZI. Misabel Abreu Machado. Direito tributário brasileiro. 14. ed., rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
BRASIL. [Código Tributário Nacional]. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm. Acesso: 01 fev. 2019.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso: 17 jan. 2019.
BRASIL. [Lei Roua]. Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8313cons.htm. Acesso: 03 fev. 2019.
BRASIL. [Lei de Responsabilidade Fiscal]. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm. Acesso: 01 fev. 2019.
CASSONE, Vittorio. Direito tributário. Prefácio de Ives Gandra da Silva Martins 27. ed. São Paulo: Atlas, 2017.
CALIENDO, Paulo. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2017.
CARNEIRO, Claudio. Curso de direito tributário e financeiro. 7. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2018.
COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2016.
ELALI. André. Incentivos Fiscais, Neutralidade da Tributação e Desenvolvimento Econômico: A questão da Redução das Desigualdades Regionais e Sociais., in Incentivos Fiscais: questões pontuais nas esferas Federal, Estadual e Municipal (coord. Ives Gandra da Silva Martins e Marcelo M. Peixoto), MP Editora, SP, 2007.
GONÇALVES, Oksandro Osdival; RIBEIRO, Marcelo Miranda. Incentivos Fiscais: Uma perspectiva da Análise Econômica do Direito. Revista EALR, jan., jun. 2013, v. 4, nº 1, p. 79-102.
GOVERNO FEDERAL. Portal Salic. Transparência dos atos do Ministério da Cultura relacionados aos mecanismos de renúncia fiscal. Disponível em: http://sistemas.cultura.gov.br/comparar/salicnet/salicnet.php. Acesso em: 10 abr. 2019.
GOVERNO FEDERAL. Portal Salic. Projetos aprovados pelo Ministério da Cultura. Disponível em: http://sistemas.cultura.gov.br/comparar/container_Proposta/container_Proposta.php. Acesso em: 10 abr. 2019
GOVERNO FEDERAL. Portal Salic. Maiores projetos de incentivo fiscal. Disponível em: http://sistemas.cultura.gov.br/comparar/grid_Maiores_Projetos_IncentivoFiscal/grid_Maiores_Projetos_IncentivoFiscal.php. Acesso em: 10 abr. 2019
HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 26. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017.
LIMA, Edilberto Carlos Pontes. Curso de finanças públicas: uma abordagem contemporânea. São Paulo: Atlas, 2015.
LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria e jurisprudência para os tribunais de contas. 07. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2018.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016. São Paulo: Atlas, 2017.
MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Direito constitucional: teoria, jurisprudência e questões. Sylvio Clemente da Motta Filho. 26. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de Direito Tributário. 9. ed. ref. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.
MARQUES, Euvaldo. Finanças públicas. São Paulo: Saraiva, 2015.
MARTELLO, Alexandro. Governo estima conceder R$ 376 bi em incentivos fiscais em 2019. Portal G1, Brasília, 20 set. 2018. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/09/20/governo-estima-conceder-r-376-bi-em-incentivos-fiscais-em-2019.ghtml. Acesso em: 02 fev. 2019.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Tratado de direito financeiro, volume 1. São Paulo: Saraiva, 2013.
PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
RIBEIRO, Maria de Fátima. VITTA. Jonathan Barros. Considerações sobre a política fiscal e os caminhos da extrafiscalidade. In: XXIV Encontro Nacional do Conpedi – UFS, Direito tributário e financeiro [Recurso eletrônico on-line] organização CONPEDI/UFS; Coordenadores: Antônio Carlos Diniz Murta, Hugo de Brito Machado Segundo, Raymundo Juliano Feitosa. Florianópolis: CONPEDI, 2015. Disponível em: https://www.conpedi.org.br/publicacoes/c178h0tg/z6ga0z97/cfK7hgdns7RyAZ16.pdf. Acesso em 03 de fev. 2019.
SCHMITT, Rosane Heineck. Tribunais de contas no Brasil e controle de constitucionalidade; atualizado por Leonardo Tricot Saldanha. São Paulo: Atlas, 2015.
SILVA, Moacir Marques da. Controle externo das contas públicas : o processo nos Tribunais de Contas do Brasil. São Paulo: Atlas, 2014.
SIMÕES, Edson. Tribunais de contas: controle externo das contas públicas. São Paulo: Saraiva, 2014.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.