Possible Punitive Effects of Extrafiscality and Its (in) Adequacy to the Brazilian Legal Order
Main Article Content
Abstract
This article deals with introductory aspects to the study of extrafiscality (tax policy), especially the differences between sanction and extrafiscality (beyond that extremely basic differentiation by which the sanction arises from tort, while extrafiscality has the exercise of lawful activities as presuppose), starting with the location of extrafiscality within the Brazilian constitutional system , especially the tax system, through the concept, requirements and procedures of both sanctions and extrafiscality, with special emphasis on the principle of proportionality, for in the end, to try to answer whether, in practice, extrafiscality can applied so wrongly that it, rather than encourage or discourage activities, will eventually become a hindrance to the development of legal activities. Therefore , it is adopted as methodology the bibliographical research , with analysis of theoretical texts , judicial decisions and legal rules.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ÁVILA, Humberto. O postulado do legislador coerente e a não cumulatividade das contribuições. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord). Grandes questões atuais do direito tributário. São Paulo: Dialética, 2007, p. 175-183.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Teoria dos Princípios. 13 ed, São Paulo: Malheiros,
BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves. O poder de Polícia Fiscal. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001.
BECCARIA, Cesare. Do Delito e das Penas. 2. ed, São Paulo: Martin Claret, 9ª reimpressão, 2009.
BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: UNB, 1989. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.551/RJ. Relator: Ministro Ilmar Galvão, julgamento em 24/10/2002, publicação em 14/02/2003. Disponível em
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=266412>. Acesso em 05 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n.
/SP. Relator: Ministra Carmem Lúcia, julgamento em 17/05/2007, publicação em 17/08/2007.Disponível em
<http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=479108>. Acesso em 05 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 833.106/GO. Relator: Ministro Marco Aurélio, julgamento em 25/11/2014, publicação em 12/12/2014. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7464567>. Acesso em 05 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 91.707/SP. Relator: Ministro Moreira Alves, julgamento em 11/12/1979, publicação em 29/02/1980. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=185303>. Acesso em 05 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 582.461/SP. Relator: Ministro Gilmar Mendes, julgamento em 18/05/2011, publicação em 18/08/2011. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=626092>. Acesso em 05 ago. 2015.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 754.554/GO. Relator: Ministro Celso de Mello, julgamento em 22/10/2013, publicação em 28/11/2013. Disponível em <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4933340>. Acesso em 05 ago. 2015.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e pratica das multas tributárias. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
DERZI, Misabel de Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e tipo. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007.
DUGUIT, Léon. Fundamentos do Direito. Sergio Antonio Fabris Editor: Porto Alegre, 2005, tradução de Eduardo Salgueiro.
GOUVÊA, Marcus de Freitas. A extrafiscalidade no direito tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2006.
KELSEN, Hans. Teoria Geral do Estado, São Paulo: Saraiva & C Editores, 1938. LEÃO, Martha Toribio. Critérios para o controle das normas tributárias indutoras: uma análise pautada no princípio da igualdade e na importância dos efeitos. Orientador: Prof. Titular Dr. Luís Eduardo Schoueri . Dissertação (Mestrado), Universidade de São Paulo, USP, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2014.
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Da Sanção Tributária. 2 ed. Ver. e atual., São
Paulo: Saraiva, 1998.
MASSON, Nathalia Ferreira. O Conceito de Sanção na Teoria Analítica do Direito. Orientador: Adrian Sgarbi. – Rio de Janeiro: PUC, Departamento de Direito, 2007, disponível em http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp077277.pdf, acesso em 02 ago 2015.
NABAIS, José Cassalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão constitucional do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2009.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. São Paulo: RT, 1985.
PAPADOPOL, Marcel Davidman. A extrafiscalidade e os controles de proporcionalidade e de igualdade. Orientador: Prof. Dr. Humberto Bergmann Ávila. Dissertação (Mestrado), Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pós- Graduação em Direito, 2009
SCHOUERI. Luis Eduardo. Normas tributárias indutoras e intervenção econômica. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005.
SILVA, Paulo Roberto Coimbra, Direito Tributário Sancionador. São Paulo: Quartier Latin, 2007.