Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio

Resumo

O presente artigo trata de aspectos introdutórios ao estudo da extrafiscalidade, principalmente as diferenças entre sanção e extrafiscalidade (para além daquela diferenciação extremamente básica pela qual a sanção decorre de ato ilícito, enquanto a extrafiscalidade possui como pressuposto o exercício de atividades lícitas), iniciando com a localização da extrafiscalidade no sistema constitucional brasileiro, principalmente o tributário, passando pelo conceito, requisitos e modalidades tanto das sanções como da própria extrafiscalidade, com ênfase especial no princípio da proporcionalidade, para, ao final, tentar responder se, na prática, pode-se aplicar uma extrafiscalidade de forma tão equivocada que ela, ao invés de estimular ou desestimular atividades, acabem por se tornar um empecilho para o desenvolvimento de atividades lícitas. Para tanto, adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica, com análise de textos teóricos, decisões judiciais e normas jurídicas.