A Função Social da Propriedade e a Progressividade Extrafiscal do IPTU
Resumo
O presente trabalho visa analisar a função social da propriedade e a progressividade extrafiscal do IPTU. Para tanto é imprescindível fazer um estudo acerca dos aspectos relevantes do referido imposto, como fato gerador, base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e alíquotas. Posteriormente será explorada a evolução histórica do direito de propriedade o que possibilitará a compreensão da função social da propriedade urbana. Tal instituto possui grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro, pois demonstra que a proteção ao direito de propriedade é uma garantia desde que a mesma esteja atrelada à sua função social. Ao final serão feitos apontamentos sobre a extrafiscalidade do IPTU, onde se concluirá que esta função é eficaz instrumento de política urbana para propiciar um melhor aproveitamento do solo e combate à concentração de terras com finalidade eminentemente especulativa. A metodologia a ser utilizada no estudo do tema será observacional exploratória, com análise do objeto desta pesquisa por meio da coleta de doutrina além da análise histórica do instituto da função social da propriedade.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.202
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