La Función Social de la Propiedad y la Progresividad Extrafiscal del IPTU
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Resumen
El presente trabajo pretende analizar la función social de la propiedad y la progresividad extrafiscal del IPTU. Para esto es esencial hacer un estudio sobre los aspectos importantes del referido impuesto, como hecho imponible, base de cálculo, sujetos activo y pasivo y tasas. Después será explorada la evolución histórica del derecho de la propiedad lo que va a posibilitar la comprensión de la función social de la propiedad urbana. Este instituto tiene grande relevancia en el ordenamiento jurídico brasileño porque demuestra que la protección del derecho de la propiedad es una garantía desde que la misma esté junto de su función social. Al final serán hechos apuntamientos sobre la extrafiscalidad del IPTU, donde se va a concluir que en esta función es eficaz instrumento de política urbana para propiciar un mejor aprovechamiento del suelo y la lucha a la concentración de tierras con finalidad sólo especulativa. La metodología que se utilizará en el estudio va a ser de observación, con análisis del objeto de la pesquisa por la búsqueda de doctrina y examen histórico del instituto de la función social de la propiedad.
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