A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA

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Publicado: dic 28, 2020
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7090
Palabras clave:
Políticas tributárias, Tributação verde, Extrafiscalidade, Isonomia tributária, Livre concorrência

Contenido principal del artículo

Emília Aguiar Fonseca da Mota
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
http://orcid.org/0000-0003-0489-3742
Elisberg Francisco Bessa Lima
UNIVERSIDADE DE FORTALEZA
http://orcid.org/0000-0003-2927-3507

Resumen

O objetivo do estudo foi discutir a possível violação da tributação verde aos princípios da isonomia e livre concorrência no Brasil. Ocorre que a função extrafiscal do tributo verde interfere diretamente na economia, privilegiando um agente econômico em detrimento dos demais e gerando um conflito com o princípio da isonomia tributária do ponto de vista material. Além disso, a tributação verde não tem atingido os objetivos socioambientais a que se destina, de modo que a maior parte das isenções e concessões tributárias é realizada para atender a interesses políticos e econômicos, implicando na concorrência desleal e injusta

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Cómo citar
DA MOTA, Emília Aguiar Fonseca; LIMA, Elisberg Francisco Bessa. A TRIBUTAÇÃO VERDE E A POSSIBILIDADE DE DISTORÇÕES VIOLADORAS DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 2, p. 79–97, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i2.7090. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7090. Acesso em: 19 dic. 2024.
Número
Vol. 6 Núm. 2 (2020): V. 6. N.2 (2020) - JULHO - DEZEMBRO
Sección
Artigos

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Biografía del autor/a

Emília Aguiar Fonseca da Mota, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (2003), especialização em ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO ADMINISTRATIVOS pela Universidade de Fortaleza (2006) e especialização em DIREITO PROCESSUAL: GRANDES TRANSFORMAÇÕES pela Universidade da Amazônia (2007). Atualmente é ADVOGADA da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Endereço Postal: Rua Professor Heráclito, 990 - Vicente Pinzon. Fortaleza - CE, CEP 60181-245 Email: emiliamota@globo.com. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9755380044703003. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-0489-3742

Elisberg Francisco Bessa Lima, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Docente da Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Coordenador geral da Escola de Direto da Pós-Graduação Lato sensu da UNIFOR. Especialização em Direito Empresarial pela Instituição FGV, em Direito e Processo Tributários (FIC) e em Auditoria (UFC). Mestre em Direito Constitucional - UNIFOR. Doutorando em Direito Constitucional - UNIFOR. Docente da Escola Superior do Ministério Público e da Escola Superior de Advocacia. Docente integrante do Programa Tutorial Acadêmico do Centro de Ciências da Comunicação e Gestão da UNIFOR. Advogado. Consultor em Direito e Processo Tributário, atuando especialmente em desenvolvimento de projetos e programas relacionados à Auditoria jurídico-tributária. Endereço Postal: Av. Santos Dumont, 3131, sl. 1123. Aldeota. Fortaleza, CE, CEP: 60150-162. Email: elisberg@unifor.br. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3994552193675752. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-2927-3507
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Citas

BOCAFOLI, A. I. Extrafiscalidade e princípio da igualdade tributária: compatibilidade e confronto com os limites do poder de tributar. Revista FMU Direito, v. 26, n. 38, p. 15-24, 2012.

BRASIL. Constituição Federal. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

______. Lei Complementar nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília: Casa Civil, 1966.

BUCHAIN, L. C. Os objetivos do Direito da Concorrência em face da ordem econômica nacional. Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS, v. 9. n. 1, p. 1-26, 2014.

CALIENDO, P. Princípio da livre concorrência em matéria tributária-conceito e aplicação. Direito Tributário em questão, v. 3, n. 7, p. 115-132, 2011.

CANOTILHO, J. J. G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. São Paulo: Almedina Brasil, 2007.

FARIA, A. L. S. Tributo verde: o IPTU e a tributação indutora como instrumento para o desenvolvimento sustentável. Curitiba: Appris, 2014.

FOLLONI, A. Isonomia na tributação extrafiscal. Revista Direito GV, São Paulo, v. 10, n. 1, p. 201-220, 2014.

GUEDES FILHO, Ernesto Moreira; VERONESE, Helena; KLEIN, Fábio. A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE INCENTIVO TRIBUTÁRIOS PARA REDUÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS (“TRIBUTO VERDE”) NA ECONOMIA BRASILEIRA. In: Transição para uma nova ética tributária: a sustentabilidade como objetivo econômico. CASTRO, Renault de Freitas. (org.). Brasília: Ler, 2017

GODOI, M. S. A alíquota agravada de contribuição social sobre os lucros das instituições financeiras (art. 17 da Lei 11.727/2008). In: ROCHA, V. O (Coord.). Grandes questões atuais de Direito Tributário. v. 18. São Paulo: Dialética, 2014.

GONÇALVES, O. O; BONAT, A. L. Análise econômica do Direito, incentivos fiscais e redução das desigualdades regionais. Revista Jurídica da Presidência, v. 20, n. 121, p. 381-407, 2018.

LIMA, S. N. C. A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro. Boletim Científico ESMPU, Brasília, v. 11, n. 39, p. 215-236, 2012.

LONDE, C. R. O; GUEDES, F. A. Eventuais efeitos sancionatórios da extrafiscalidade e sua (in) adequação ao ordenamento jurídico brasileiro. Revista de Direito Tributário e Financeiro, v. 1, n. 2, p. 539-562, 2015.

MANSANO, J. A tributação ambiental como instrumento de desenvolvimento econômico sustentável. Revista Espaço Acadêmico, n. 114, p. 100-109, 2010.

MONTERO, C. E. P. Tributação ambiental: reflexões sobre a introdução da variável ambiental no sistema tributário. São Paulo: Saraiva, 2014.

OLIVEIRA NETTO, A. Compatibilidade de um tributo ambiental com o Sistema Tributário Nacional. 2014. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014.

PASSOS, R. S; RANGEL, S. Modelo de gestão para o IPTU verde como indutor do desenvolvimento sustentável nos municípios. REA, v. 15, n. 2, p. 234-252, 2016.

PERALTA, C. E. Tributação ambiental no Brasil: reflexões para esverdear o sistema tributário brasileiro. Revista de Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento – RFPTD, v. 3, n. 3, p. 1-28, 2015.

PIMENTA, P. R. L. Direito Tributário Ambiental. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

RIBEIRO, M. F. Tributação e concorrência: breve análise sobre a aplicabilidade do art. 146 da Constituição Federal. Derecho y Cambio Social, v. 40, n. 6, p. 1-28, 2014.

RODRIGUES, P. R. Tributação ambiental: a intervenção do Estado no domínio econômico e a livre iniciativa. Revista de Direitos Sociais e Políticas Públicas, v. 1, n. 1, p. 119-143, 2013.

ROSSI, Aldimar; MARTINEZ, Antonio Lopo; NOSSA, Valcemiro. ICMS ECOLÓGICO SOB O ENFOQUE DA TRIBUTAÇÃO VERDE COMO MEIO DA SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E ECOLÓGICA: experiência do Paraná. Revista de Gestão Social e Ambiental, [S.L.], v. 5, n. 3, p. 90-101, 22 mar. 2012.

SEBASTIÃO, S. M. Tributo ambiental: extrafiscalidade e função promocional do Direito. 1. ed. Curitiba: Manole, 2011.

SILVA, D. A. Tributos verdes: proteção ambiental ou uma nova roupagem para antigas finalidades? Revista do Instituto do Direito Brasileiro – RIDB, v. 1, n. 8, p. 993-1023, 2012.

SILVA, L. R. F. Extrafiscalidade, incentivos fiscais: ausência de igualdade e justiça no desenvolvimento regional. Revista Argumentum, n. 10, p. 227-244, 2009.

VIDIGAL, C. L. Poder de tributar: seus efeitos sobre a concorrência. 2015. Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.